Transparência e LGPD

Política de Privacidade

Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais tratamos quando você usa este site, para quê, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos e como você exerce os seus direitos.

Última atualização: 13 de outubro de 2026 (versão 2026-10-13).

Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Vale para o site e para a Área do Cliente. Os dados tratados na prestação dos serviços jurídicos, depois da contratação, seguem também o contrato de honorários e as regras de sigilo profissional da advocacia.

1. Quem é o controlador e quem é o encarregado

Controlador
Cardoso & Bruno Sociedade de Advogados
32.054.878/0001-04
32.054.878/0001-04
Endereço
Rua Roberto Lúcio Aroeira, 417, Sala 01, Itapoã, Belo Horizonte / MG
E-mail geral
contato@cardosoebruno.adv.br
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Fabiano Dias Cardoso
Canal do encarregado
fabiano@cardosoebruno.adv.br

O controlador é quem decide como e por que os dados são tratados — aqui, a sociedade de advogados identificada acima. O encarregado (também chamado de DPO) é a pessoa indicada para receber as suas solicitações e as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.

2. Quais dados tratamos e para quê

a) Formulário de contato. Nome, e-mail, telefone (opcional), área de interesse e a mensagem que você escrever, além da data e hora do envio e da versão desta política que você declarou conhecer.

  • Finalidade: responder ao seu contato, entender a sua necessidade e, se for o caso, apresentar proposta de serviços.
  • Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu pedido (LGPD, art. 7º, V).

Pedimos que não inclua na mensagem dados sensíveis (sobre saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, por exemplo) que não sejam necessários para o primeiro contato. Se forem indispensáveis para avaliar o seu caso, serão tratados apenas para essa finalidade, com base no exercício regular de direitos (LGPD, art. 11, II, "d").

b) Área do Cliente. E-mail cadastrado (para enviar o link de acesso), registros de acesso (data, hora e endereço IP), as mensagens trocadas com o escritório e as informações dos seus processos que já constam do nosso sistema.

  • Finalidade: permitir que você acompanhe os seus processos e converse com o advogado responsável com segurança.
  • Base legal: execução do contrato de prestação de serviços (LGPD, art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7º, VI).

c) Cookies e navegação. Usamos dois grupos de cookies:

  • Necessários: mantêm a sessão e protegem os formulários contra fraudes (por exemplo, ci_session e o token de segurança dos formulários). Sem eles o site não funciona corretamente, por isso não dependem de consentimento. Base legal: legítimo interesse em manter o site seguro e funcional (LGPD, art. 7º, IX).
  • Estatística (Google Analytics 4): páginas visitadas, tempo de navegação, tipo de dispositivo e navegador, cidade ou região aproximada e identificadores do cookie. Só são gravados se você clicar em "Aceitar estatísticas" no aviso de cookies. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I).

A sua escolha sobre cookies fica guardada no seu próprio navegador. Você pode mudá-la a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no rodapé ou apagando os dados do site no navegador.

3. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:

  • Empresa de hospedagem do site e do sistema, onde os dados ficam armazenados;
  • Provedor de e-mail, usado para avisar a equipe sobre novos contatos e para enviar o link de acesso à Área do Cliente;
  • Google (Google Analytics), apenas se você aceitar os cookies de estatística;
  • Autoridades públicas e Poder Judiciário, quando houver obrigação legal ou ordem judicial, ou quando necessário para defender os seus interesses em processo, nos limites do mandato.

Alguns desses fornecedores podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue as hipóteses do art. 33 da LGPD e as normas da ANPD.

4. Por quanto tempo guardamos

  • Contatos que não resultaram em contratação: até 2 (dois) anos depois do último contato. Depois disso, são excluídos ou anonimizados.
  • Clientes: pelo tempo do contrato e, depois dele, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para o exercício regular de direitos, inclusive enquanto não prescritas as pretensões relacionadas ao serviço prestado.
  • Registros de acesso à Área do Cliente: no mínimo 6 (seis) meses, como exige o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Google Analytics: pelo prazo de retenção configurado na ferramenta, nunca superior a 14 (quatorze) meses.

5. Sigilo profissional e segurança

Tudo o que você nos conta é protegido pelo sigilo profissional do advogado, garantido pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo vale desde o primeiro contato, mesmo que não haja contratação.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento (LGPD, art. 46), entre elas: conexão criptografada (HTTPS), acesso ao sistema restrito à equipe e controlado por senha e permissões, link de acesso de uso único para a Área do Cliente e registro das ações feitas no sistema. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD (LGPD, art. 48).

6. Seus direitos

A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e mediante requisição:

  • confirmar se tratamos dados seus;
  • acessar os seus dados;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
  • pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;
  • saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados;
  • ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa;
  • revogar o consentimento a qualquer momento (o que, no caso dos cookies, se faz pelo link "Preferências de cookies").

Você também pode se opor a tratamento feito sem consentimento, se ele descumprir a LGPD (art. 18, § 2º), e apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

Como exercer: envie um e-mail ao encarregado, no endereço indicado no item 1, com o seu nome e o pedido. Para proteger os seus dados, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade. A confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados são atendidos em até 15 (quinze) dias, contados do pedido, quando completos (LGPD, art. 19, II). Alguns pedidos podem ser recusados de forma fundamentada, por exemplo quando a lei ou o sigilo profissional exigir a guarda dos dados.

7. Crianças e adolescentes

Este site não é dirigido a menores de 18 anos. Quando o atendimento envolver interesses de criança ou adolescente, os dados serão tratados no seu melhor interesse e fornecidos pelos pais ou responsáveis legais (LGPD, art. 14).

8. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei, nos serviços ou no site. A data e a versão no topo indicam a última alteração. Mudanças relevantes serão destacadas no site. Cada envio do formulário de contato registra a versão vigente naquele momento.