A prescrição na execução fiscal continua existindo, mas as regras de interrupção do prazo ficaram mais numerosas desde a Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. A lei alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e criou novas hipóteses em que o prazo é interrompido e volta a contar. Alguns pontos, porém, ainda dependem de interpretação dos tribunais.
Prescrição, em termos simples, é a perda do direito de cobrar judicialmente uma dívida por ter passado o prazo legal sem a cobrança efetiva. No crédito tributário, o prazo é de cinco anos. Na execução fiscal (o processo pelo qual o Fisco cobra a dívida ativa), pode ocorrer também a prescrição intercorrente: a que se conta depois de o processo já ter começado, quando ele fica parado por não se achar o devedor ou seus bens.
O que a LC 236/2026 alterou no art. 174 do CTN
A lei complementar trata de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Dentro desse conjunto, mexeu no art. 174 do CTN. O prazo de cinco anos foi mantido. Mudou a lista de atos que o interrompem.
Segundo o texto da lei, passam a interromper a prescrição, entre outros atos: o protesto extrajudicial ou judicial da certidão de dívida ativa; a instauração de mediação; a arbitragem especial tributária e aduaneira, com efeitos desde a data do requerimento; a habilitação do crédito em falência ou liquidação extrajudicial; e o ato inicial de execução fiscal extrajudicial. Também há regra nova sobre o recomeço da contagem: interrompida a prescrição, o prazo volta a correr da data do ato interruptivo ou do último ato do processo.
Alguns dispositivos do art. 174 foram vetados, entre eles os §§ 1º, 2º e 4º do texto aprovado pelo Congresso. O leitor deve conferir no Diário Oficial a redação final em vigor.
A novidade que mais afeta a execução parada
Um dos novos incisos prevê que a sentença que extingue a execução fiscal por não localização do executado ou de bens penhoráveis interrompe a prescrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado. A condição é decisiva: a data da sentença, em relação ao fim do prazo de suspensão, passa a importar.
O que continua valendo: art. 40 da Lei de Execução Fiscal
A LC 236/2026 não alterou a Lei nº 6.830/1980. O art. 40 dessa lei segue determinando que o juiz suspenda a execução quando o devedor ou os bens não forem encontrados. Após um ano sem resultado, os autos são arquivados. Se a decisão de arquivamento vier depois de passado o prazo de prescrição, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente, ouvida antes a Fazenda Pública (§ 4º).
A Súmula 314 do STJ resume a lógica: não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, e depois começa o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos. No julgamento do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, 12/09/2018), o STJ decidiu que o ano de suspensão e o prazo prescricional começam automaticamente quando a Fazenda toma ciência de que o devedor ou os bens não foram localizados. O Tema 568 acrescentou que, para interromper a prescrição intercorrente, não basta pedir providências: é preciso citação efetiva (inclusive por edital) ou constrição efetiva de bens.
O que ainda está em aberto
A convivência entre o novo inciso e o art. 40 da LEF levanta dúvidas. Comentaristas já discutem se a expressão "último ato do processo" pode reiniciar a contagem por qualquer petição sem resultado, e como combinar a regra da sentença com o ano de suspensão. São leituras doutrinárias, ainda sem posição consolidada dos tribunais superiores. Também não há, até a data desta consulta, orientação segura sobre como a mudança alcança execuções já em curso.
Lista prática: o que observar
A data da constituição definitiva do crédito e a data do despacho que ordenou a citação.
A data em que a Fazenda tomou ciência da não localização do devedor ou de bens, que marca o início do ano de suspensão.
Se houve citação efetiva ou constrição de bens, únicos atos que o STJ reconhece como interruptivos da prescrição intercorrente.
Se houve protesto da certidão de dívida ativa, mediação, arbitragem, habilitação em falência ou outro ato listado no novo art. 174.
A data da sentença de extinção, se houver, em relação ao início da prescrição intercorrente.
Se a Fazenda foi ouvida antes de eventual reconhecimento de ofício da prescrição.
A data de cada ato, porque a mudança legislativa é recente e a regra aplicável depende do momento dos fatos.