Análise técnica sobre as principais mudanças legislativas e jurisprudenciais do Direito Brasileiro.
Em julgamento no Plenário físico do STF, o Tema 1348 vai definir se empresas de administração e locação de imóveis próprios pagam ITBI ao integralizar bens no capital social — decisão com impacto direto sobre holdings patrimoniais e planejamento sucessório.
Ler ArtigoEntenda como a governança pública preventiva e pareceres jurídicos circunstanciados protegem gestores e pareceristas de responsabilização perante os Tribunais de Contas.
Ler ArtigoNo cenário atual de 2026, com a consolidação definitiva da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os processos sancionatórios atingiu um novo patamar de sofisticação técnica. Para as empresas que contratam com o Poder Público, compreender a lógica da dosimetria da pena e os critérios de reabilitação não é apenas uma questão de conformidade, mas de sobrevivência no mercado.
Ler Artigo