Dispensa de licitação por valor em 2026: quais são os limites e o que é fracionamento de despesa?

A dispensa de licitação por valor permite que a Administração Pública contrate sem licitação quando o gasto é pequeno. Em 2026, o limite é de R$ 65.492,11 para compras e outros serviços e de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores. A lei exige valor inferior ao limite: uma contratação exatamente igual ao teto não se enquadra.

De onde vêm os limites e qual é o valor atual

Os limites estão no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Na redação original, eram R$ 100.000,00 para obras e engenharia e R$ 50.000,00 para compras e outros serviços.

O art. 182 da lei determina a atualização anual desses valores. O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou os números de 2026 e está em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Ele revogou o Decreto nº 12.343/2024, que trazia R$ 125.451,15 e R$ 62.725,59. Textos e manuais que ainda mostram esses números estão desatualizados para 2026.

O decreto é federal. Quem atua em Estado ou município deve conferir se o ente tem regulamento próprio sobre o assunto.

O que é fracionamento de despesa

Fracionamento é dividir uma compra ou um serviço em várias contratações pequenas para que cada uma fique abaixo do limite. A Lei nº 14.133/2021 combate essa prática no art. 75, § 1º. Para saber se o limite foi respeitado, somam-se:

  • tudo o que a unidade gestora gastou no exercício financeiro (a unidade gestora é a unidade da Administração que executa o orçamento e realiza a despesa); e
  • as despesas com objetos de mesma natureza, isto é, contratações no mesmo ramo de atividade.

Exemplo: um órgão compra material de escritório em cinco pedidos de R$ 20.000,00 ao longo do ano. Cada pedido está abaixo do limite, mas a soma (R$ 100.000,00) o ultrapassa. O manual de orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) trata esse caso como fracionamento indevido, com afastamento indevido da licitação.

Aviso prévio e escolha da proposta

Nas dispensas por valor, a Administração deve, de preferência, divulgar aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis. O aviso descreve o objeto e informa que o órgão aceita propostas adicionais de interessados. Depois, escolhe-se a proposta mais vantajosa (art. 75, § 3º).

O pagamento também deve ser feito, de preferência, por cartão de pagamento, com o extrato divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (art. 75, § 4º). Em ambos os casos a lei diz "preferencialmente": é a regra geral, e o afastamento exige motivo registrado no processo.

Situações com regras próprias

  • Consórcio público e agências executivas: os limites são dobrados para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, § 2º).
  • Manutenção de veículos do próprio órgão: até R$ 10.478,74, incluídas as peças, não se aplica a regra da soma do § 1º (art. 75, § 7º, com o valor do decreto de 2026).
  • Contratos contínuos com mais de um ano: o manual do TCU orienta considerar, para a dispensa por valor, o montante de um ano de vigência.

O que observar na prática

  • Confirmar o decreto de atualização vigente no exercício da contratação.
  • Somar, por unidade gestora e por ramo de atividade, tudo o que já foi contratado no ano.
  • Planejar as compras do exercício em conjunto, para não fatiar o objeto.
  • Publicar o aviso com objeto claro e prazo mínimo de 3 dias úteis.
  • Registrar no processo a pesquisa de preços e o motivo da escolha da proposta.
  • Se o ente for Estado ou município, conferir o regulamento local.

Resumo

Em 2026, a dispensa por valor vale para contratações abaixo de R$ 65.492,11 (compras e outros serviços) e de R$ 130.984,20 (obras, engenharia e manutenção de veículos). O limite se aplica à soma das despesas de mesma natureza no exercício, por unidade gestora; dividir o objeto para caber no teto é fracionamento indevido. Os valores mudam todo ano, e é preciso conferir o decreto vigente.

Fontes consultadas: Lei nº 14.133/2021, art. 75 (Câmara dos Deputados); Decreto nº 12.807/2025; manual Licitações e Contratos, do TCU.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise de situação específica.

Cardoso & Bruno | Direito Administrativo, Civil e Tributário

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