ITCMD na doação de imóvel em Minas Gerais: quanto se paga hoje e o que pode mudar

O ITCMD na doação de imóvel em Minas Gerais é de 5% sobre o valor de mercado do bem, segundo a lei estadual em vigor. A Lei Complementar nº 227/2026 exige alíquotas progressivas, mas o Estado ainda não aprovou a lei própria que as institui. Por isso, a regra que vale hoje continua sendo a alíquota única.

O que é o ITCMD e quando ele incide


O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. A lei mineira (Lei nº 14.941/2003) o chama de ITCD. Há doação quando alguém transmite, por liberalidade, um bem ou direito do seu patrimônio a outra pessoa. O imposto incide mesmo quando a doação é adiantamento da legítima, isto é, da parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (art. 1º, III, e § 3º).

Cada donatário (quem recebe) gera um fato gerador próprio (art. 1º, § 5º). O contribuinte é o donatário (art. 12, II). O doador responde de forma solidária, ou seja, o Fisco pode cobrar de qualquer um dos dois (art. 21, III).

Quanto se paga hoje


A alíquota é de 5% sobre o valor total dos bens e direitos recebidos em doação (art. 10). A base de cálculo é o valor venal, entendido como valor de mercado na data da doação ou da avaliação (art. 4º, caput e § 1º). Para imóvel urbano, esse valor não pode ficar abaixo do usado no lançamento do IPTU; para imóvel rural, não pode ficar abaixo do declarado para o ITR (art. 6º).

Exemplo simples: um imóvel avaliado em R$ 400.000,00 gera R$ 20.000,00 de imposto (5%).

O contribuinte declara o valor, e a Fazenda estadual pode homologá-lo ou discordar. Quem discorda da avaliação do Fisco pode pedir avaliação contraditória em dez dias úteis, contados da ciência (art. 9º, § 2º). A lei também isenta doações cujo valor total não passe de 10.000 UFEMGs, unidade fiscal que muda a cada ano (art. 3º, II, "a").

Doações sucessivas ao mesmo donatário somam-se quando feitas dentro de três anos civis, e o imposto é recalculado a cada nova doação, com dedução do que já foi pago (art. 11).


Prazo, escritura e penalidades


Na doação feita por escritura pública, o imposto é pago antes da lavratura (art. 13, V). Se a doação for por instrumento particular, o prazo é de até quinze dias da assinatura (art. 13, VI). O registro da escritura de doação de imóvel depende da prova de pagamento integral do imposto (art. 18).

O atraso gera multa de mora de 0,15% do imposto por dia até o 30º dia, 9% do 31º ao 60º dia e 12% depois disso (art. 22, I). Se o valor da doação for declarado abaixo do praticado no mercado, a lei prevê multa equivalente à diferença entre o imposto recolhido e o devido (art. 28).


O que a LC 227/2026 muda


A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, fixou normas gerais nacionais para o ITCMD. Entre elas: a base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito (art. 152) e, em doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, o valor é somado e a progressividade considera o total do período (art. 155).

A progressividade, ou seja, alíquota maior para valores maiores, decorre da Constituição, após a Emenda Constitucional nº 132/2023. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido, no Tema 21 da repercussão geral, que é constitucional fixar alíquota progressiva para esse imposto.

A lei complementar traça diretrizes. Quem institui as faixas e as alíquotas é cada Estado, por lei própria.


Situação em Minas Gerais


O Projeto de Lei nº 2.881/2024, que altera a Lei nº 14.941/2003, recebeu em 2026 uma emenda do Poder Executivo (Mensagem nº 254/2026), publicada no Diário do Legislativo de 9 de abril de 2026. Na consulta ao site da Assembleia Legislativa feita em 18 de novembro de 2026, o projeto constava como aguardando designação de relator em comissão. Projeto não é lei: enquanto não for aprovado e sancionado, vale o texto em vigor.

Se uma lei estadual aumentar o imposto, ela fica sujeita às regras constitucionais de anterioridade, que adiam seus efeitos. Há debate entre tributaristas sobre os efeitos da LC 227/2026 nos Estados que ainda mantêm alíquota fixa. Essa discussão não altera o que diz a lei mineira em vigor.


O que observar antes de doar um imóvel


  • Valor de mercado: confira como o imóvel será avaliado e compare com o valor do IPTU ou do ITR.
  • Soma das doações: doações ao mesmo donatário em três anos civis são somadas.
  • Pagamento antes da escritura: o imposto precisa estar pago antes da lavratura e do registro.
  • Isenções: verifique se a doação se enquadra nas hipóteses do art. 3º da lei.
  • Texto vigente: notícias e projetos não são lei; confirme a redação em vigor na data do ato.
  • Efeitos civis: adiantamento de legítima, usufruto e cláusulas na escritura têm consequências próprias, além do imposto.


Resumo


Hoje, em Minas Gerais, a doação de imóvel paga 5% de ITCMD sobre o valor de mercado, com o imposto recolhido antes da escritura. A LC 227/2026 e a Constituição exigem progressividade, mas a adaptação mineira ainda tramita na Assembleia Legislativa e não é lei. Cada caso depende do valor do bem, do número de donatários e da data do ato.


Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise de situação específica.


Cardoso & Bruno | Direito Administrativo, Civil e Tributário

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