Erro de preço na Black Friday: a loja pode cancelar a compra?

Erro de preço na Black Friday não autoriza, por si só, a loja a cancelar a compra. A regra é que o anúncio obriga quem o faz. A exceção, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o erro grosseiro: aquele tão evidente que o consumidor não poderia acreditar no preço anunciado. Como a Black Friday de 2026 será em 27 de novembro, vale conhecer onde fica o limite entre uma promoção agressiva e um erro.

A oferta obriga quem a anuncia

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) dispõe, no art. 30, que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Ou seja: o que a loja anuncia passa a fazer parte do negócio.

O art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço. O art. 37, § 1º, considera enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro sobre o preço. E, no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 (art. 6º) determina que as contratações observem as condições da oferta.

O que o consumidor pode exigir se a loja recusar

Se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC dá ao consumidor, à sua livre escolha, três caminhos:

  • exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
  • aceitar outro produto ou serviço equivalente;
  • rescindir o contrato, com restituição da quantia paga, atualizada monetariamente, e perdas e danos.

O estorno do valor, portanto, é apenas uma das possibilidades, e a escolha cabe ao consumidor, não à loja.

A exceção: o erro grosseiro

O CDC manda harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores com base na boa-fé (art. 4º, III). Foi com esse fundamento que a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.794.991/SE (relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/5/2020), afastou a obrigação de cumprir a oferta diante de um erro grosseiro de sistema no carregamento de preços.

No caso, um casal reservou passagens aéreas internacionais por cerca de R$ 1 mil no total, valor muito abaixo do praticado. Dois dias depois, as empresas informaram o erro e cancelaram a reserva, sem lançar cobrança no cartão de crédito. Essas circunstâncias pesaram na decisão. Trata-se de precedente de uma turma do STJ: tem força persuasiva, mas não vincula outros juízes.

Onde fica a linha entre promoção forte e erro grosseiro

A lei não fixa percentual de desconto a partir do qual o preço seria "erro". A análise é feita caso a caso. Se o preço era plausível como promoção, a regra dos arts. 30 e 35 continua valendo. Se era absurdo para aquele produto (uma televisão de milhares de reais por poucos reais, por exemplo), cabe discutir erro grosseiro.

Quem alega o erro precisa prová-lo: o art. 38 do CDC atribui o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária a quem a patrocina.

O que observar antes, durante e depois da compra

  • Guarde provas da oferta: prints da página com produto, preço, frete, condições, data e hora.
  • Guarde a confirmação do pedido: o Decreto nº 7.962/2013 (art. 4º, III) exige que o fornecedor confirme imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.
  • Reclame por escrito no atendimento da loja: o mesmo decreto prevê que a resposta às demandas seja encaminhada em até cinco dias (art. 4º, parágrafo único).
  • Verifique o que foi feito com o pagamento: se houve cobrança no cartão, se o valor foi estornado e quando o cancelamento foi comunicado.
  • Conheça o direito de arrependimento: nas compras fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto (CDC, art. 49), independentemente de erro de preço.
  • Para quem vende: conferir os preços antes de publicar, comunicar qualquer correção de imediato e manter registro do que foi anunciado reduz o risco de conflito. A inobservância das regras do Decreto sujeita o fornecedor às sanções do art. 56 do CDC (Decreto nº 7.962/2013, art. 7º).

Em resumo: o anúncio vincula a loja (CDC, art. 30), e a recusa dá ao consumidor o direito de escolher entre cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com restituição (art. 35). A exceção é o erro grosseiro, avaliado caso a caso à luz da boa-fé, e cabe ao fornecedor demonstrá-lo.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise de situação específica.

Cardoso & Bruno | Direito Administrativo, Civil e Tributário

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