Quem tem a árvore do vizinho avançando sobre o próprio terreno pode cortar os galhos e as raízes que passaram da divisa, mas somente até a linha que separa os dois imóveis. A regra está no art. 1.283 do Código Civil. O texto da lei não condiciona esse corte a autorização ou a aviso prévio. O que está do outro lado da divisa, porém, não pode ser cortado por conta própria.
O que diz o art. 1.283 do Código Civil
O artigo permite ao proprietário do terreno invadido cortar as raízes e os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio, até o plano vertical divisório. "Estrema" é a linha de limite entre dois terrenos. "Plano vertical divisório" é uma parede imaginária que parte dessa linha e se estende para cima e para baixo, como se o muro continuasse no ar e no subsolo.
Tudo o que cruzar essa parede imaginária, seja pela copa, seja pelas raízes sob o chão, pode ser cortado por quem sofre a invasão. O corte para na linha. Quem corta deve permanecer em seu lado e não pode avançar sobre o terreno vizinho.
Árvore na divisa: quando é preciso combinar com o vizinho
Se o tronco estiver sobre a linha divisória, o art. 1.282 presume que a árvore pertence em comum aos donos dos dois terrenos. Além disso, o art. 1.297, § 2º, diz que sebes vivas, árvores ou outras plantas que sirvam de marco divisório só podem ser cortadas ou arrancadas de comum acordo entre os proprietários.
Ou seja: o corte dos galhos e raízes que invadem o terreno é um direito de quem sofre a invasão. Já cortar ou arrancar a árvore que marca a divisa exige entendimento entre os dois vizinhos.
Frutos que caem no seu terreno
O art. 1.284 trata dos frutos caídos de árvore do terreno vizinho. Eles pertencem ao dono do solo onde caíram, se esse solo for propriedade particular. A regra vale para o fruto que já caiu. Ela não autoriza colher frutos que ainda estejam na árvore, do outro lado da divisa.
Quando o corte pode gerar responsabilidade
O exercício regular de um direito reconhecido não é ato ilícito (art. 188, I). Por isso, o corte feito dentro do limite do art. 1.283 é, em regra, legítimo.
O problema surge quando o corte passa da divisa ou é feito de forma abusiva. O art. 186 define como ato ilícito violar direito e causar dano a outrem. O art. 187 inclui nessa categoria o titular de um direito que o exerce excedendo manifestamente seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Nesses casos, o dono da árvore pode buscar reparação. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V).
O raciocínio vale também no sentido inverso. Se as raízes de uma árvore racharem o muro ou o piso do vizinho, o prejudicado pode alegar dano. Quem alega o dano precisa prová-lo, e fotos, orçamentos e laudo técnico costumam ser úteis para isso.
Regras do município e normas ambientais
O Código Civil regula a relação entre vizinhos. Prefeituras e órgãos ambientais podem ter regras próprias sobre poda e supressão de árvores, principalmente de grande porte, de espécies protegidas ou localizadas em calçadas e áreas públicas. Antes de um corte maior, vale consultar a legislação do município.
O que observar antes de cortar
- Localize a divisa. Confira planta, escritura, matrícula ou levantamento topográfico para saber exatamente por onde passa a linha.
- Veja onde está o tronco. Se ele estiver sobre a divisa, combine o que fazer com o vizinho (arts. 1.282 e 1.297, § 2º).
- Corte somente o que passou da linha. Não avance sobre o terreno vizinho.
- Registre a situação. Fotografe a árvore, os galhos e as raízes antes e depois do corte, com data.
- Avise o vizinho. A lei não exige aviso prévio no art. 1.283, mas uma comunicação por escrito costuma evitar desentendimentos.
- Use profissional habilitado em podas maiores. Raízes grandes e galhos pesados envolvem risco para quem corta e para a estabilidade da árvore.
- Consulte as regras locais. Verifique se o município exige autorização para a poda.
- Guarde comprovantes de dano. Se houver rachaduras ou infiltrações, reúna fotos, orçamentos e laudos.
Resumo
O proprietário do terreno invadido pode cortar galhos e raízes até o plano vertical da divisa (art. 1.283). A árvore com o tronco na divisa é presumidamente comum aos dois vizinhos (art. 1.282), e as plantas que servem de marco divisório só saem de comum acordo (art. 1.297, § 2º). Os frutos caídos pertencem a quem é dono do solo onde caíram (art. 1.284). Cortes que passam da linha ou são abusivos podem gerar dever de reparar (arts. 186 e 187). Em podas maiores, convém conferir as normas do município.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise de situação específica.
Cardoso & Bruno | Direito Administrativo, Civil e Tributário